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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...